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Leis
Profissão de Educação Física
Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998: dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física
- Art. 1Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais…
- Art. 2Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de…
- Art. 3Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e…
- Art. 4Art. 4º Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 5-AArt. 5º-A. Compete ao Confef: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do…
- Art. 5-BArt. 5º-B. Compete aos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente…
- Art. 5-CArt. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) § 1º…
- Art. 5-DArt. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) §…
- Art. 5-EArt. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - valores relativos ao pagamento das inscrições…
- Art. 5-FArt. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - 80% (oitenta por cento) sobre valores…
- Art. 5-GArt. 5º-G. São infrações disciplinares: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética…
- Art. 5-HArt. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I -…
- Art. 5-IArt. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (Incluído…
- Art. 5-JArt. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) §…
- Art. 5-KArt. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5…
- Art. 5-LArt. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar…
- Art. 6Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.…