Art. 5-E

Art. 5º-E.
Constituem fontes de receita do Confef:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - valores
relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - 20% (vinte por
cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
III - legados,
doações e subvenções;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - renda
patrimonial;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
V - renda obtida por
meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VI - outras fontes
de receita.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Parágrafo único. Do percentual de receita de que trata o inciso II do caput
deste
artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados,
obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)