Art. 5-B

Art. 5º-B. Compete
aos Crefs:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - elaborar a
proposta de seu regimento interno e de eventuais alterações e submetê-las à aprovação do Confef;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
III - registrar os
profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - organizar,
disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação Física na região;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
V - publicar
anualmente:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) o relatório de suas atividades;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
VI - fiscalizar o
exercício profissional na área de sua competência, limitando-se,
quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro
e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem
serviço;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VII - representar
perante as autoridades competentes em relação aos fatos que apurar e cuja solução ou punição não seja de sua competência;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VIII - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas
complementares editadas pelo Confef;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IX - exercer a
função de conselho regional de ética profissional e decidir sobre os
casos que lhes forem submetidos;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
X - julgar as
infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas normas
complementares editadas pelo Confef;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XI - propor ao Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XII - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais
e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIII - arrecadar os
valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas
devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIV - adotar as
medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao Confef
as importâncias referentes à sua participação legal, conforme
previsto no art. 5º-F desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XV - cobrar as
importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas
perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança
amigável;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XVI - emitir parecer
conclusivo sobre a prestação de contas a que estejam obrigados; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XVII - publicar
anualmente:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) os orçamentos e os créditos adicionais;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) os balanços;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
c) o relatório de execução orçamentária; e (Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
d) o relatório de suas atividades.
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)