Art. 5-C

Art. 5º-C. O Confef
será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito)
suplentes.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Os conselheiros
serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º Os conselheiros
terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros
e eleitos por maioria absoluta.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto
de qualidade.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 5º Será aplicada
multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10%
(dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 7º O Confef
editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)