Art. 5-A

Art. 5º-A. Compete ao Confef:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - editar os atos
necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
III - adotar as
medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - supervisionar a
fiscalização do exercício profissional no território nacional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
V - em relação aos Crefs:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) organizar,
orientar e inspecionar a sua estrutura;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) propor a sua implantação;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
c) estabelecer a sua jurisdição;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
d) examinar a sua prestação de contas; e (Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
e) intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade
administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as
modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a
uniformidade de atuação;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VIII - dirimir
dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico
permanente;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IX - apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos profissionais e às pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
X - estabelecer, por
meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades,
das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas
jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010
;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais
e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XII - dispor sobre o
código de ética profissional e exercer a função de conselho superior
de ética profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIII - instituir o
modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIV - publicar
anualmente:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) o orçamento e os
créditos adicionais;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) os balanços;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
c) o relatório de execução orçamentária; e (Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
d) o relatório de suas atividades;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
XV - aprovar
anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las
aos órgãos competentes; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XVI - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)