Art. 5-L
Última alteração pela Lei 14.386/2022, de 27 de junho de 2022.
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração
disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção
disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica
no polo passivo do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção
disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica
no polo passivo do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.386/2022 de 27 de junho de 2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.