Art. 5-K
Última alteração pela Lei 14.386/2022, de 27 de junho de 2022.
Art. 5º-K. A
pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo
será contado da data de início do processo disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Parágrafo único. A
contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo
será contado da data de início do processo disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Parágrafo único. A
contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.386/2022 de 27 de junho de 2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.