Art. 5-J
Última alteração pela Lei 14.386/2022, de 27 de junho de 2022. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 5º-J. Caberá a
interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas
pelos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º O Confef
decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022
§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados
para interpor o recurso de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas
pelos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º O Confef
decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022
§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados
para interpor o recurso de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.386/2022 de 27 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5011399-35.2026.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 5011907-78.2026.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 04/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.