Art. 5-I

Art. 5º-I. O
processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação
de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Instaurado o
processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação
do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º A não
apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo
disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º A apresentação
da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa
constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)