Art. 6
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 10
Apelação Cível 5074922-54.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 15/02/2023
Apelação Cível 5077723-40.2020.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 01/02/2023
Apelação Cível 5084373-06.2020.4.02.5101TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 07/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.