Art. 4
Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.428 de 28/02/2023, 28/02/2023).
Última alteração pela Lei 14.386/2022, de 27 de junho de 2022. 12 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 4º Ficam
criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
(Redação dada
pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º O Confef terá
abrangência em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º
Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4
(quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a
sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º Os Crefs terão
sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 4º O Confef e os
Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
(Redação dada
pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º O Confef terá
abrangência em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º
Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4
(quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a
sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º Os Crefs terão
sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 4º O Confef e os
Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.386/2022 de 27 de junho de 2022
- Incluído pela Lei 14.386/2022 de 27 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 10 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5003386-15.2024.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Civel (ac) 0019279-05.2017.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 07/09/2023
Apelação Cível 5074922-54.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 15/02/2023
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJCE 3 · TJMG 2 · TRF4 2
Decisão 0832659-55.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA INÊS SOUZA, julgado em 31/07/2024
Decisão 0274852-37.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA INÊS SOUZA, julgado em 28/06/2024
Apelação Cível 0200072-73.2022.8.06.0071TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 05/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.