Art. 5-G

Art. 5º-G. São
infrações disciplinares:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - transgredir as
normas estabelecidas pelo código de ética profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - exercer a
profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
III - violar o
sigilo profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - praticar,
permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei
defina como crime ou contravenção;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
V - adotar conduta
incompatível com o exercício da profissão;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VI - exercer a
profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VII - utilizar
indevidamente informação obtida em razão de sua atuação
profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VIII - praticar
conduta que evidencie inépcia profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IX - produzir prova
falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o
registro no Sistema Confef/Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)