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Leis
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União
Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965: dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
- Art. 1Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal…
- Art. 2Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do…
- Art. 3Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.
- Art. 4Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo…
- Art. 5Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial…
CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
- Art. 6Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) I - em caráter efetivo, quando se tratar de…
- Art. 7Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia…
- Art. 8Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento…
- Art. 9Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III -…
- Art. 10Art. 10. São competentes para dar posse: I - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao…
- Art. 11Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder…
- Art. 12Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade…
- Art. 13Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos…
- Art. 14Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva…
- Art. 15Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja…
- Art. 16Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente à…
- Art. 17Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.
- Art. 18Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de…
- Art. 19Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos…
- Art. 20Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua…
- Art. 21Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da…
CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
- Art. 22Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens: I - Gratificação de função policial; Il - Auxílio para moradia.
- Art. 23Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer…
- Art. 24Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.
- Art. 25Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em…
- Art. 26Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por…
- Art. 27Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez…
- Art. 28Art. 28. Quando o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20%…
- Art. 29Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino: a) a…
- Art. 30Art. 30. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da…
CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar
- Art. 31Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá: a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou…
- Art. 32Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial…
- Art. 33Art. 33. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença…
- Art. 34Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua…
- Art. 35Art. 35. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família do funcionário policial, desde que…
- Art. 36Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do…
CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
- Art. 37Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos…
- Art. 38Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer: a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais…
- Art. 39Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das…
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
- Art. 40Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de…
- Art. 41 (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44 (revogado)
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 50 (revogado)
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52 (revogado)
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58 (revogado)
- Art. 59 (revogado)
- Art. 60 (revogado)
CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
- Art. 61Art. 61. O dia 21 de abril será consagrado ao Funcionário Policial Civil.
- Art. 62Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação…
- Art. 63Art. 63. O disposto nesta Lei aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a Lei nº 3.780, de 10 de julho…
- Art. 64Art. 64. Os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de…
- Art. 65Art. 65. O disposto no Capítulo IV desta Lei é extensivo a todos os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança…
- Art. 66Art. 66. É vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que a sua…
- Art. 67Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido: I - Ex officio; II - A pedido; III - Por conveniência da disciplina. § 1º Nas…
- Art. 68Art. 68. Não são considerados herança os vencimentos e vantagens devidos ao funcionário falecido, os quais serão pagos, independentemente…
- Art. 69Art. 69. Será concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.…
CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias
- Art. 70Art. 70. A competência atribuída por esta Lei ao Prefeito do Distrito Federal e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será…
- Art. 71Art. 71. Ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei, os funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito…
- Art. 72Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal…
- Art. 73Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 74Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO…