CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2022.
Art. 39. O
funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença
profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, incorporará aos proventos de inatividade a
gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.
funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença
profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, incorporará aos proventos de inatividade a
gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0801267-60.2021.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 29/06/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1960627STJ, Og Fernandes, julgado em 02/02/2022
REsp REsp 1655549STJ, Manoel Erhardt, julgado em 24/08/2021
Pet Pet 14439STJ, Jorge Mussi, julgado em 27/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.