CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2012.
Art. 37. O
funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0004305-13.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 23/01/2012
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0003570-77.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 25/07/2011
Agravo Regimental na Apelação em Mandado de Segurança (agams) 0007640-21.2007.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 02/02/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.