CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar
Art. 36. Os
recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações
consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.
recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações
consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.