CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar
Art. 33. O
funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional.
funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.