Art. 35

Art. 35. Para os
efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família do funcionário policial, desde que vivam às suas expensas e em sua companhia:
a) o cônjuge;
b) os filhos
solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as filhas ou enteadas,
solteiras, viúvas ou desquitadas;
c) os
descendentes órfãos, menores ou inválidos;
d) os
ascendentes sem economia própria;
e) os menores
que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda;
f) os irmãos
menores e órfãos, sem arrimo.
Parágrafo
único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras
"b" a "f", desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.