CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 38. O
provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:
a) modificação
geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou b)
reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.
provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:
a) modificação
geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou b)
reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF5 2 · TR5 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0020337-14.2024.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 0012244-47.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 0801512-89.2019.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 01/09/2022
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 2 · STF 1 · STJ 1 · TJSC 1
Recurso Extraordinário RE 1529713STF, Luiz Fux, julgado em 01/04/2025
Apelação 5055527-02.2021.8.24.0023TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 10/02/2025
REsp REsp 2071713STJ, Regina Helena Costa, julgado em 31/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.