Art. 40

Art. 40. Prêso
preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial,
enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial,
durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
(Vide Lei nº 5.350, de 1967)
§ 1º O
funcionário policial nas condições dêste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso
exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização
do Juízo a cuja disposição se encontre.
§ 2º Publicado
no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde
logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato
com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena
que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.
§ 3º
Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a
estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos
não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.
§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias
dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada
dos demais presos, na forma do parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.364, de 1976)