CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 41. Além
do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, é dever do funcionário policial freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periòdicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsòriamente matriculado.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, é dever do funcionário policial freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periòdicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsòriamente matriculado.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.