CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2021.
Art. 42. Por
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido
com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido
com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 20140111944748APCTJDFT, Fátima Rafael, julgado em 13/07/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1838079STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 31/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.