Art. 43

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Controle de constitucionalidade

caput, Inciso 1: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021, 18/06/2021).
caput, Inciso 5: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021, 18/06/2021).
caput, Inciso 6: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021, 18/06/2021).
caput, Inciso 35: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021, 18/06/2021).
caput, Inciso 51: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021, 18/06/2021).

116 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 43. São
transgressões disciplinares:
(Vide ADPF 353)
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 14 tribunais

TRF1 36 · TRF3 18 · TRF5 17 · TRF2 15 · TJDFT 12 · TRF4 9 · TJPR 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJGO 1 e outros

Decisão 0028508-39.2023.8.16.0030TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 5005254-22.2024.4.03.6202TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/06/2026

Apelação Cível 0809986-64.2024.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/05/2026

127

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 57 · TRF4 25 · TJDFT 14 · TRF2 12 · TRF1 8 · TRF5 5 · TJPR 3 · TJCE 2 · TST 1

AREsp AREsp 3288330STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3301384STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3224778STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.