Art. 44

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2019.

Art. 44. São
penas disciplinares:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF1 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0005099-03.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 03/12/2019

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0023818-83.2009.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), julgado em 15/06/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.