CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2011.
Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0000865-88.2002.4.01.4300TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 15/12/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.