Art. 20

Art. 20. O
funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será
readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento
de vencimento.
Parágrafo
único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro
mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.