CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Art. 17. O
órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não
excedente de três candidatos.
órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não
excedente de três candidatos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.