CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Art. 15. As
promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.
promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.