CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
81 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 12. A
freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício
para fins de aposentadoria.
freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício
para fins de aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 65 · TJBA 10 · TRF1 2 · TRF3 1 · TJGO 1 · TR5 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0012911-14.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 06/08/2026
460 0780279-38.2025.8.07.0016TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 28/01/2026
460 0802539-46.2024.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 12/11/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5035613-12.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2021
1689 0708181-41.2014.8.07.0016TJDFT, Asiel Henrique de Sousa, julgado em 12/05/2016
457 0701239-60.2021.8.07.9000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 30/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.