Art. 11

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2018.

Art. 11. O
funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo
quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa
autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando
integrante da Polícia do Distrito Federal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

460 0738291-52.2016.8.07.0016TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 22/05/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.