Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Policiais Civis da União
  4. Art. 18

CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.

Art. 18. O
funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes,
poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.
§ 1º A
nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso,
obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional,
ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.
§ 2º As linhas
de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16
de novembro de 1964
.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 3
198 0711901-29.2022.8.07.0018TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 08/08/2024
198 0712133-41.2022.8.07.0018TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 01/08/2024
198 0715210-58.2022.8.07.0018TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 03/04/2024
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1
213 0715210-58.2022.8.07.0018TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.