Art. 21

Art. 21. O
funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser
em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem,
mediante convocação da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período
restante das férias em época oportuna.
§ 2º Ao entrar
em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável enderêço,
dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.