CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 22. O
funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:
I -
Gratificação de função policial;
Il - Auxílio
para moradia.
funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:
I -
Gratificação de função policial;
Il - Auxílio
para moradia.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1911082STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021
Airr 0129600-89.1991.5.02.0008TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 13/12/2017
1689 0706433-89.2019.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.