Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Policiais Civis da União
  4. Art. 27

CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas

Art. 27. O
funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a
auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal.
Parágrafo
único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até
completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva
residir, e desde que não disponha de moradia própria.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.