CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 25. A
gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial
deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento,
salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a
gratificação na base do vencimento do cargo efetivo.
gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial
deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento,
salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a
gratificação na base do vencimento do cargo efetivo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1911082STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021
1689 0706433-89.2019.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.