CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
46 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 24. O
regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo,
de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.
regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo,
de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 7 tribunais
TR3 21 · TRF5 13 · TRF3 8 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0000694-58.2020.4.03.6204TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0000278-81.2020.4.03.6207TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0000278-81.2020.4.03.6207TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/04/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF5 3 · TJDFT 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2826418STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/02/2025
REsp REsp 1974461STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/06/2022
REsp REsp 1933803STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 16/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.