Art. 30

Art. 30.
Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar
ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia.
Parágrafo
único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário
indeniza-la-á pelo aluguel correspondente.