CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
Última alteração pela Decreto-Lei 475/1969, de 24 de fevereiro de 1969.
Art. 26. A
gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade
estritamente policial.
Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)
gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade
estritamente policial.
Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 475/1969 de 24 de fevereiro de 1969
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.