Art. 29

Art. 29. Quando
o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:
a) a
importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;
b) o restante,
empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine.