Art. 28

Art. 28. Quando
o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a
responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio
previsto no artigo anterior serão recolhidos como receita da União e o restante,
empregado conforme fôr estabelecido pelo referido órgão de acôrdo com as suas
peculiaridades.