CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Art. 13.
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário
policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.
Parágrafo
único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado
funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal
relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário.
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário
policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.
Parágrafo
único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado
funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal
relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000374-37.2017.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 23/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.