Art. 9

Art. 9º São
requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
I - ser
brasileiro;
II - ter
completado dezoito anos de idade;
III - estar no gôzo dos direitos políticos;
IV - estar quite
com as obrigações militares;
V
- ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo
normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal.
(Redação dada pela Lei nº 6.974, de 1981)
VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir
temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico
realizado pela Academia Nacional de Polícia;
VIII - ter sido
habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A prova
da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.
§ 2º Será
demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito
Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.