Art. 14

Art. 14. Sem
prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio
probatório, seis meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão
de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.