CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
62 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 8º A
Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação
profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança
Pública e na Polícia do Distrito Federal.
(Vide Decreto-lei nº 2.179,
de 1984)
Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação
profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança
Pública e na Polícia do Distrito Federal.
(Vide Decreto-lei nº 2.179,
de 1984)
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 6 tribunais
TR1 33 · TJDFT 18 · TRF3 5 · TR3 4 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5006311-07.2021.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 14/10/2025
460 0803971-03.2024.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 02/05/2025
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0034341-86.2011.4.01.3400TR1, Marcelo Stival, julgado em 24/07/2024
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 8 · STJ 3 · TNU 3 · TJDFT 1 · TRF4 1
REsp REsp 1994509STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/03/2023
Agravo de Instrumento 5035712-79.2021.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 20/05/2022
Pet Pet 11282STJ, Manoel Erhardt, julgado em 29/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.