CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 66. É
vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia
Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso
em que esteja matriculado.
vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia
Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso
em que esteja matriculado.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.