CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 63. O
disposto nesta Lei aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a
Lei nº 3.780, de 10 de julho de 1960
e transferidos para a Administração do Estado da Guanabara, retornaram ao Serviço Público Federal.
disposto nesta Lei aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a
Lei nº 3.780, de 10 de julho de 1960
e transferidos para a Administração do Estado da Guanabara, retornaram ao Serviço Público Federal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.