CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
13 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano
aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei.
Parágrafo
único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança
Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão
subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .
aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei.
Parágrafo
único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança
Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão
subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 11 · TRF1 1 · TR1 1
1728 0707081-19.2026.8.07.0020TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 27/08/2026
199 0703967-78.2026.8.07.0018TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 19/08/2026
202 0711150-57.2026.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 17/06/2026
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJDFT 5 · TRF1 4 · TJMA 1
Ms MS 30046STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/04/2024
Ms MS 27929STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/10/2023
REsp REsp 2015712STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.