CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 68. Não
são considerados herança os vencimentos e vantagens devidos ao funcionário falecido, os
quais serão pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva ou, na sua falta, aos legítimos herdeiros daquele.
são considerados herança os vencimentos e vantagens devidos ao funcionário falecido, os
quais serão pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva ou, na sua falta, aos legítimos herdeiros daquele.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.