CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 69. Será
concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.
Parágrafo
único. A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá
direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência.
concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.
Parágrafo
único. A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá
direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.