CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 64. Os
funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública
ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de Polícia Federal, quando removidos ex officio, farão jus ao auxílio previsto no art. 22, item II, nas mesmas bases e condições fixadas para o funcionário policial civil.
funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública
ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de Polícia Federal, quando removidos ex officio, farão jus ao auxílio previsto no art. 22, item II, nas mesmas bases e condições fixadas para o funcionário policial civil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.